O que as leis brasileiras dizem sobre o Direito à Habitação?

A habitação e moradia acessível continua sendo um assunto muito contestado no mundo de hoje. O déficit habitacional é astronômico e secular no que diz respeito aos povos pretos em diáspora. Tanto o governo federal quanto os governos estaduais e municipais  dizem apoiar a habitação de interesse social em algum contexto, seja explicitamente ou através de políticas públicas; no entanto, em ambos os casos não passam do quesito teórico. Na verdade, depois 130 anos pós abolição a consequência da negligência do estado avança no cada vez mais crescente desenvolvimento de favelas como o principal veículo de habitação de interesse social no Brasil. O país estabeleceu leis de usucapião bastante fortes em termos internacionais como forma de proteger este patrimônio. Mesmo assim, o Brasil carrega a fama de ser um dos países com a pior desigualdade de acesso à terra do mundo. A pergunta continua sendo: se há disposições legais tão fortes, por que tantos moradores de favelas correm o risco de remoção? E por que ainda existe um déficit tão grande (e cada vez maior) habitacional?

Constituição Federal: Terra Precisa Cumprir sua Função Social

A Constituição Brasileira ratificada em 1988 tem fortes disposições para que a terra cumpra uma função social. As cláusulas 22 e 23 no Artigo 5 estabelecem o direito à propriedade, e afirmam que a propriedade tem que cumprir uma função social. Embora não especificamente explicada na Constituição, a função social da terra pode ser entendida no sentido de que a legislação relativa a alocação de terra deve resultar em terras mais equitativamente distribuídas e distribuir os “benefícios e desvantagens de urbanização” de modo justo. Isto também significa que as políticas urbanas devem promover o interesse público.

As Clausulas 24 e 25 do Artigo 5 permitem que o governo possa se apropriar de terras para “necessidades públicas” ou para interesse social, desde que uma quantia justa de dinheiro seja fornecida como indenização antes da tomada de terras. Mais especificamente, a Clausula 25 permite que o governo possa tomar uma propriedade privada no caso de perigo público, desde que o governo forneça compensação adequada.

O artigo 6 da Constituição reafirma o direito social à habitação, juntamente com a saúde, alimentação, educação, segurança, proteção à maternidade e à infância e a assistência para as pessoas em situação de pobreza.

Além disso na Constituição, no Artigo 21 Cláusula 20, consta que o governo federal não só garante a habitação como um direito, mas também identifica o governo federal como o responsável pelo desenvolvimento urbano, classificado como habitação, saneamento e transporte urbano. No Artigo 23 Cláusula 9, a Constituição diz que os governos federal, estaduais e municipais têm o poder de promover programas de construção e melhorias de habitação.

O Artigo 170 da Constituição afirma que a ordem econômica do país é baseada na “valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”, mas também em concordância com justiça social. Em relação às políticas federais de habitação, a Constituição enumera a função social de propriedade privada como um dos principais meios para alcançar esta justiça social.

Os Artigos 182 e 183 designam que políticas urbanas devem ser cumpridas pelo governo municipal. Além de garantir que as cidades tenham um plano diretor, que as terras urbanas cumpram sua função social, que compensação prévia e justa pelas terras seja garantida, e que terras inutilizadas sejam usadas para cumprir o seu pleno potencial social, o Artigo 183 especificamente permite o usucapião de terras. Usucapião é quando um indivíduo que ocupa uma área por um período (normalmente entre 10 e 15 anos) tenha a permissão de se apresentar para adquirir aquela terra. Isso só pode acontecer se a terra for utilizada sem interrupção ou contestação e se a terra for utilizada como lar para uma família, então servindo à sua função social. A Constituição Brasileira estipula 5 anos para o usucapião em áreas urbanas de até 250 metros quadrados.

Podemos propor para os estados e municípios:

  • Tributação progressiva
  • Taxas por zona
  • Taxas e encargos relativos aos serviços públicos
  • Fundos de desenvolvimento urbano
  • Parcelamento ou edificação compulsórias (empreiteiros devem criar dentro de certos requisitos estabelecidos pelo Estado)
  • Discriminação de terras públicas
  • Servidões administrativas (limitações sobre uso ou ao desenvolvimento de terras em mãos de particulares)
  • Declaração de área de preservação
  • Cessão
  • Habitação Social no Código Legal Municipal
  • Debate sobre a Lei Orgânica e aprimoramento do Plano Diretor

A Lei Orgânica, essencialmente, é o código legal básico que o município utiliza para fazer novas leis. A função básica da presente lei é traçar claramente como o município vai apoiar o trabalho do governo federal, mas também garantir proteções para os cidadãos. No entanto, partes significativas da lei mencionam especificamente as responsabilidades da Prefeitura em fornecer serviços como saneamento, iluminação pública, estradas, drenagem e delimitação de terrenos específicos.

A lei municipal também deve amparar com clareza o fornecimento de habitação, fornecer uma confirmação de que a terra deve ser utilizada de uma forma social, garantindo o direito à moradia, a água potável, serviços de limpeza urbana, iluminação pública, saúde, educação e energia elétrica, além de assegurar que os moradores de ocupações, favelas e afins não podem ser legalmente removidos a menos que haja um risco de vida direto. Mesmo se houver um risco físico direto, os moradores devem receber ajuda técnica nas negociações e haver plena participação das partes interessadas. Finalmente, se eles forem removidos, eles devem ser reassentados dentro de áreas próximas perto de postos de trabalho e de habitação existente. É importante que este artigo ainda permite que o governo municipal tenha a capacidade de criar *Áreas de Especial Interesse* para uso urbano, social ou ambiental.

A Lei Orgânica torna a Prefeitura responsável pela implementação e criação de programas de habitação pública, bem como a manutenção de infraestrutura atual. O Artigo 440 diz que para fazer isso, o governo deve apoiar a formação de cooperativas e outras organizações sem fins lucrativos que apoiem estas construções, a investigação das soluções técnicas e urbanas adequadas disponíveis, e fornecer recursos adequados e obrigatórios para financiar estas habitações. A Lei Orgânica deve exigir que o governo garanta que os cidadãos sejam informados sobre todas as iniciativas de políticas urbanas.

Plano Diretor

Embora a Lei Orgânica seja a principal lei que governa a cidade, uma lei complementar foi adicionada, o Plano Diretor, que especifica de forma mais clara como o município pode e deve lidar com as terras e questões urbana, uma reafirmação de que as terras dentro da cidade serão usadas em prol de sua função social e que todos os cidadãos terão acesso aos serviços urbanos. Este texto também confirma a importância de práticas de planejamento com “ampla participação social” e a coordenação de muitos órgãos públicos e do setor privado para garantir que o Plano Diretor seja executado em conformidade com a função social da terra.

Traçando as diretrizes para a criação de políticas urbanas, que incluem a requisição da urbanização das favelas, fornecendo infraestrutura e serviços e ao mesmo tempo limitando a sua expansão, desenvolvendo e consolidando uma política urbana que deva ser feita com o objetivo de reduzir as situações de habitação informais, proporcionando alternativas viáveis como a habitação de interesse social, espaços públicos e promoção o uso de terrenos públicos e privados subutilizados ou ociosos.

A Prefeitura, ao criar Zonas de Especial Interesse Social (ZIES), deve se basear em questões ambientais, econômicas ou relativas ao turismo. Para ZIES que estejam apontadas para o Programa de Habitação de Interesse Social, os beneficiários devem ter um rendimento igual ou inferior a seis vezes o salário mínimo. Dentro disto, uma ZEIS é uma área que tem uma favela ou loteamento irregular ou que poderia ser usada para a habitação social, fornecendo as razões pelas quais o governo está autorizado a tomar terras, o que inclui a regularização fundiária, o ordenamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos, projetos habitacionais de interesse social, espaços de lazer e medidas de proteção do meio ambiente e seu ecossistema.

Para cada Área de Especial Interesse Social, um plano de urbanização único deve ser criado. O Plano Diretor lista os regulamentos, que devem incluir uma análise físico-ambiental e planos para esgoto, águas pluviais, iluminação pública, coleta e tratamento de resíduos sólidos (lixo), estabilização de taludes e margens de córregos. Este texto também exige que haja um plano para a implementação de atividades de geração de trabalho e renda, prevendo objetivos específicos do Programa de Regularização Fundiária Urbana. Em primeiro lugar, o objetivo é regularizar os assentamentos informais como alternativa complementar à produção de habitações de baixa renda. Em segundo lugar, a regularização de áreas informais deve ajudar os moradores na inserção no cadastro imobiliário e no planejamento urbano municipal. Finalmente, há um objetivo concreto no auxílio na titulação da terra.

Autoridades Locais são responsáveis pela execução

Em 2005, a Lei Federal 1112 fornecida para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) criou o Fundo Nacional de Habitação (FNHIS). O Artigo 2 da presente lei estabelece que o SNHIS deve proporcionar aos brasileiros de baixa renda habitação sustentável, a preços acessíveis em áreas urbanas.

Outro órgão federal responsável pela implementação da Política Nacional de Habitação é o Ministério das Cidades, que foi criado em 2003. As responsabilidades deste órgão incluem avaliação, consulta e implementação da política nacional de habitação.

A cidade de Francisco Morato não tem entidades que regulam questões habitacionais e urbanas com viés social e voltado para os descamisados, bem como políticas de acesso fácil e de saber popular para o desenvolvimento urbano, que assegurem que ocupações, favelas e demais usufrutos da terra estão cumprindo com as leis de propriedade locais e são responsáveis pela sua urbanização e integração na cidade formal. As principais responsabilidades que devem ser cobradas no sentido da defesa, garantia e efetivação do direito à terra, moradia e habitação são:

i) melhorar a habitação em favelas,
ii) construir 5.000 unidades de habitação de baixa renda em conformidade com as leis locais, e
iii) executar todos os projetos de habitação da Prefeitura, incluindo o programa de urbanização de favelas.

Conclusão

A legislação brasileira em diferentes níveis de governo prevê o reconhecimento dos direitos das favelas e favelados e estabelece a necessidade de justiça da habitação, bem como o estabelecimento de órgãos governamentais dedicados a implementar essas políticas. A grave escassez contínua de casas a preços acessíveis em locais que promovam a justiça social demonstra que a execução e implementação destes programas de políticas públicas, no entanto, não respondem aos requisitos da legislação em vigor. Como a necessidade de habitação a preços acessíveis cresce e as pressões sobre os governos locais para fornecê-la continuam subindo, os moradores de comunidades de baixa renda, líderes de movimentos sociais e acadêmicos devem intensificar a pressão por todos os meios necessários e de forma crescente sobre o governo para cumprir suas obrigações frente a lei e estas ações combater o Racismo Ambiental, o Racismo Estrutural, Estruturante e Institucionalizado.

Seguimos em luta por nenhum direito a menos para pretas, pretos e pobres.

Fontes

LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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A *NOVA FRENTE NEGRA BRASILEIRA* é um coletivo formado por pretas e pretos ativistas de vários movimentos sociais, trabalhadores e trabalhadoras, intelectuais, articulistas, formadoras e formadores de opinião, entre outras formas de atuação na sociedade, interessados em pensar e discutir o protagonismo de pretas e pretos nas esferas de poder, as possibilidades de transformação da realidade social, econômica e política das populações pretas do Brasil, além da permanente luta contra o racismo estrutural e estruturante.

Com essa perspectiva, a *NOVA FRENTE NEGRA BRASILEIRA* promovera debates e reflexões com pre candidatos e pre candidatas pretxs sobre seus projetos políticos, as presenças, ausências, invisibilidades e silenciamentos dessas populações que, mesmo sendo a maioria da população brasileira (segundo dados oficiais do IBGE 2010, 54% dessa nação formada por 207,9 milhões de habitantes, se declaram pretxs e pardxs), e que ao mesmo tempo continua alijada dos processos de representatividade e representação em várias esferas dessa sociedade de gritantes desigualdades.

Neste sentido a *NOVA FRENTE NEGRA BRASILEIRA* dando continuidade aos desdobramentos e encaminhamentos construídos a partir dos encontros nacionais em Salvador – BA e Rio de Janeiro – RJ, CONVIDA candidatos e candidatas negrxs, o movimento negro e a população no geral para um potente bate papo, cujo o tema central será o *Protagonismo Negro no Cenário Político Nacional*.

A *NOVA FRENTE NEGRA BRASILEIRA* idealizadora da proposta segue fomentando o amplo e isonômico dialogo, e convidando lideranças pretxs candidatxs e pre candidatxs para apresentarem suas propostas e planos de trabalho nas bases para as eleições 2018 e para além.

Nestes encontros, também estamos construindo caminhos, redes de afeto, construção coletiva e distribuição de produtos com a finalidade de valorizar e ampliar o debate, mapeamento e economia das culturas em nossas cadeias produtivas e neste sentido todos os encontros estão contando com espaço para a *COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS e SERVIÇOS AFROCENTRADOS*.

Nossa *I Feira e II Debate Papo Protagonismo Negro no Cenário Político Nacional* acontecera na *Câmara dos Vereadores do Município de Guarulhos* –

*Local* – R. João Gonçalves, 604 – Centro, Guarulhos – SP, 01102-010
Horário – Das 16h00 as 21h30

Acompanhe nossas redes sociais e participe, convidando xs postulantes a cargos no legislativo e executivo estaduais e federal e a sociedade civil como um todo a participarem e juntos formatarem uma sociedade mais justa, solidaria e educadora.

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*Convidados confirmados*

  1.  Mónica Seixas – Deputada Estadual
  2. Jesus dos Santos – Deputado Estadual
  3. Serginho  – Deputado Estadual
  4. Alex Minduim – Deputado Estadual
  5. Lia Lopes – Deputado Federal
  6. Edmilson Souza – Deputado Estadual
  7. Gileno – Deputado Estadual
  8. Nivaldo Borges – Deputado Federal
  9. Toninho Fortaleza – Deputado Federal
  10. Marcelo Candido – Candidato a Governador
  11. Bruna Barros – Deputada Federal
  12. Claudio Fernando de Aguiar – Candidato a Governador
  13. Preto Claudinho – Deputado Estadual

*Metodologia Proposta*

  • *Apresentação da Nova Frente Negra Brasileira e do Curso de Formação*
  • Fala magna
  • 1º bloco – Sorteio do tema e da ordem das falas
  • 2º bloco – perguntas com tema determinado
  • 3º bloco – perguntas com tema livre feitas pelo publico e escrita em tarjetas que vamos distribuir já na entrada a partir da lista de inscrição no Sympla
  • 4º bloco – perguntas com tema determinado + Considerações Finais

*Programa:*

  • 17h00 – Recepção dos Convidados
  • 17h30 – Apresentação da Nova Frente Negra Brasileira e do curso de formação política
  • 17h50 – Análise para além da conjuntura
  • 18h15 – Primeiro Bloco – Sorteio dos temas e ordem das falas
  • 19h20- Segundo Bloco – perguntas com temas determinados
  • 20h20- Terceiro Bloco – perguntas de tema livre feitos pelo público presente em tarjetas distribuídas no início do evento aos inscritos
  • 21h00 – Quarto Bloco – perguntas com temas determinados e considerações finais

Candidatos a Deputados Estaduais

  • Mónica Seixas
  • Jesus dos Santos
  • Marilândia Frasão
  • Serginho Alex
  • Edmilson Souza
  • Gileno
  • Preto Claudinho.

Candidatos a Deputados Federais

  • Lia Lopes
  • Nivaldo Borges
  • Toninho Fortaleza
  • Bruna Barros.

Candidatos ao Governo do Estado de SP

  • Marcelo Candido
  • Claudio Fernando Aguiar

*Temas Norteadores:*

  • Educação
  • Saúde
  • Trabalho e Renda
  • Cultura
  • Religião
  • Mobilidade
  • Segurança Pública.

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capa

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É inconcebível esse tipo de “tratoragem” que o Estado faz com a nossa história!!! MAIS UMA CONTRA O POVO PRETO:

A Praça da Liberdade mudou de nome para Praça da Liberdade-Japão. O Metrô resolveu acompanhar e a Estação Liberdade passou a se chamar Estação Liberdade-Japão. A classe política quis homenagear a comunidade japonesa, como se na cabeça das pessoas o bairro da Liberdade não remetesse automaticamente ao Japão e à cultura japonesa.

É um completo absurdo. Além de ser uma perda de tempo aprovar projetos de lei como esses, alterar denominação de um lugar implica despesas com alteração de placas, guias, mapas e toda comunicação visual de todos os órgãos públicos. Não preciso também frisar que lá não vivem apenas nipo-brasileiros, havendo também um sem-número de chineses e coreanos, e seus descendentes. Mas o negócio vai mais além.

Segundo Mônica Bergamo, do Jornal Folha de São Paulo, foi o governador Marcio França que atendeu uma “antiga reivindicação dos comerciantes do bairro”. O dono da Ikezaky, informou a revista Exame, que gastou 200 mil do próprio bolso para reformar a Praça da Liberdade, digo, Largo da Forca.

A Praça da Liberdade (agora Liberdade-Japão), muito antes da chegada da comunidade japonesa, se chamava Largo da Forca, pois era palco de execução de escravos negros fugitivos e condenados à pena de morte. Foi, aliás, por causa de um negro que a praça e o bairro foram chamados de Liberdade. Em 1821, um soldado chamado Chaguinha, condenado à morte por liderar uma rebelião por pagamento de soldo, sobreviveu a duas tentativas de enforcamento, ao que o público atribuía a um milagre e passava a gritar “liberdade” – só foi morto após o carrasco usar um laço de vaqueiro. Chaguinha, então, se tornou um santo padroeiro do bairro e protetor da Capela dos Aflitos, onde esteve antes de ser levado à forca, e da Igreja Santa Cruz dos Enforcados, construída décadas mais tarde em frente à praça.

O bairro da Liberdade nasceu sobre um cemitério a céu aberto, o Cemitério dos Aflitos, construído em 1774, onde eram enterrados pobres, indigentes e escravos (os mais ricos eram enterrados em igrejas). Quase na mesma época, em 1779, foi erguida a Capela dos Aflitos. Também foi o bairro em que, após a abolição da escravidão em 1888 e sem direitos básicos, a população negra se concentrava em busca de trabalho. Era inegavelmente um bairro negro. Com a chegada de imigrantes e políticas de Estado de embranquecer o centro de São Paulo, iniciou-se um processo de gentrificação que empurrou a população pobre e negra para as periferias da cidade.

A memória do povo negro da Liberdade foi apagada. Praticamente hoje não há referências ao período de horrores. E agora um empresário japonês do ramo de cosméticos está disposto a consolidar ainda mais esse processo, como se reformar a Praça da Liberdade com recursos próprios fosse um ato de benevolência que exigiria do Poder Público um ato de gratidão (na verdade, o empresário ganhará espaços de publicidade no local). É bem lamentável usar uma (desnecessária) homenagem a nikkeis para reforçar uma política histórica de racismo e antinegritude.

A preservação do patrimônio histórico é fundamental para as gerações do presente e do futuro, que tem o direito de conhecer a própria história.

A Capela dos Aflitos data de 27 de junho de 1779 sua fundação, como referencial católico do primeiro cemitério de 1775 da cidade destinado aos desvalidos (escravos, pobres indigentes e aos condenados à morte). A Capela foi lugar de fé, romaria e é assim até hoje. Marco da história negra no Brasil, com destaque para o mártir popular Chaguinha, soldado negro que enfrentou o império e foi morto no então Largo da Forca, atual Praça da Liberdade, fiéis acendem velas e fazem preces até hoje no altar da capela.

A Capela foi tombada pelo CONDEPHAAT-SP (20125/1976).

Obras privadas nas imediações estão pondo em risco a estrutura desse patrimônio histórico. O poder público não pode deixar um local com tamanha importância histórica desmoronar!

Assine a petição e ajude a proteger a Capela dos Aflitos!

Clique para assinar:
http://www.encampa.com.br/nao-deixe-a-capela-dos-aflitos-desmoronar/

A imagem pode conter: casa e atividades ao ar livre

“A primeira forma de torturar foi me arrancar a roupa. Lembro-me que ainda tentava impedir que tirassem a minha calcinha, que acabou sendo rasgada. Começaram com choque elétrico e dando socos na minha cara. Com tanto choque e soco, teve uma hora que eu apaguei. Quando recobrei a consciência, estava deitada, nua, numa cama de lona com um cara em cima de mim, esfregando o meu seio. Era o Mangabeira [codinome do escrivão de polícia de nome Gaeta], um torturador de lá. A impressão que eu tinha é de que estava sendo estuprada. Aí começaram novas torturas. Me amarraram na cadeira do dragão, nua, e me deram choque no ânus, na vagina, no umbigo, no seio, na boca, no ouvido. Fiquei nessa cadeira, nua, e os caras se esfregavam em mim, se masturbavam em cima de mim. A gente sentia muita sede e, quando eles davam água, estava com sal. Eles punham sal para você sentir mais sede ainda. Depois fui para o pau de arara. Eles jogavam coca-cola no nariz. Você ficava nua como frango no açougue, e eles espetando seu pé, suas nádegas, falando que era o soro da verdade. Mas com certeza a pior tortura foi ver meus filhos entrando na sala quando eu estava na cadeira do dragão. Eu estava nua, toda urinada por conta dos choques. Quando me viu, a Janaína perguntou: ‘Mãe, por que você está azul e o pai verde?’.

MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA TELES, ex-militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), era professora de educação artística quando foi presa em 28 de dezembro de 1972, em São Paulo (SP) pela ditadura militar no Brasil.

Período de uma ditadura que não podemos, e não devemos permitir que volte acontecer. O golpe de 64 não encontrou nenhum ato de corrupção do governo deposto. Durante toda a ditadura a corrupção correu solta sem ser incomodada pela polícia e pelo Ministério Público e nem tão pouco pelo Judiciário. Durante toda a ditadura não teve nenhum corruptor preso!

Fiquemos atentos As palavras que a direita coloca nas bocas da massa. Caos é a palavra chave. Caos na educação, caos na saude, caos no transporte, caos na segurança, caos na politica. Pretesto para o exército intervir, desaquartelar e dar o golpe. As Forças Armadas não agem contra o ‘caos’, mas são parte fundamental dele

Talvez não exista momento mais propício do que este para se lembrar da frase de Adorno e Horkheimer, para quem há horas em que não há nada mais estúpido do que ser inteligente. A frase se referia à incapacidade de setores da sociedade alemã de encararem claramente os signos de ascensão do nazismo no começo dos anos 1930 e pararem de procurar explicações sutis e inteligentes sobre a impossibilidade de o pior ocorrer. Dificilmente raciocínio dessa natureza não se aplicaria ao Brasil atual.

De fato, nosso país tem ao menos a virtude da clareza. E foi com a clareza a guiar seus olhos redentores que o general Antonio Hamilton Mourão revelou aos brasileiros que as Forças Armadas têm um golpe militar preparado, que há uma conspiração em marcha a fim de destituir o poder civil. Para mostrar que não se tratava de uma bravata que mereceria a mais dura das punições, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas descartou qualquer medida e ainda foi à televisão tecer loas a ditaduras e lembrar que, sim, as Forças Armadas podem intervir se o “caos” for iminente.

O “caos” em questão não é a instauração de um governo ilegal e brutalizado saído dos porões das casernas. Ao que parece, “caos” seria a situação atual de corrupção generalizada. Só que alguém poderia explicar à população de qual delírio saiu a crença de que as Forças Armadas brasileiras têm alguma moral para prometer redenção moral do país.

Que se saiba, quando seus pares tomaram de assalto o Palácio do Planalto, cresceram à sua sombra grandezas morais do quilate de José Sarney, Paulo Maluf, Antonio Carlos Magalhães: todos pilares da ditadura. Enquanto eles estavam a atirar e censurar descontentes, o Brasil foi assolado por casos de corrupção como Capemi, Coroa Brastel, Brasilinvest, Paulipetro, grupo Delfin, projeto Jari, entre vários outros. Isso mesmo em um ambiente marcado pela censura e pela violência arbitrária.

De toda forma, como esperar moralidade de uma instituição que nunca viu maiores problemas em abrigar torturadores, estupradores, ocultadores de cadáveres, operadores de terrorismo de Estado, entre tantas outras grandes ações morais? As Forças Armadas brasileiras nunca tomaram distância dessas pessoas, expondo à nação um mea-culpa franco.

Ao contrário, elas os defenderam, os protegeram, até hoje. Que, ao menos, elas não venham oferecer ao país o espetáculo patético de aparecerem à cena da vida pública como defensoras de um renascimento moral feito, exatamente, pelas mãos de imoralistas. As Forças Armadas nunca foram uma garantia contra o “caos”. Elas foram parte fundamental do caos.

É verdade que setores da sociedade civil sonham com mais um golpe como forma de esconder o desgoverno que eles mesmos produziram. Há setores do empresariado nacional que articulam abertamente nesse sentido, sonhando como isto não terem que se confrontar mais com uma população que luta pelos seus interesses. Para tanto, eles apelam ao artigo 142 da Constituição de 1988.

Este artigo fora, desde o início, uma aberração legislativa imposta pelos próprios militares. Ele legalizava golpes de Estado, da mesma forma que o artigo 41 da República de Weimar, que versava sobre o estado de emergência, permitiu a ascensão da estrutura institucional do nazismo. Segundo o artigo, se qualquer poder chamar as Forças Armadas para garantirem a ordem, se digamos o sr. Rodrigo Maia fizer um apelo às Forças Armadas porque há “caos” em demasia, o golpe está legalizado. Ou seja, é verdade, nossa Constituição tinha uma bomba-relógio no seu seio. Bomba pronta a explodi-la, como agora se percebe.

Contra essa marcha da insanidade, há de se lembrar que, se chegamos ao ponto no qual um general na ativa pode expor abertamente que conspira contra o poder civil, então cabe àqueles que entendem não terem nascido para serem subjugados pela tirania, que não estão dispostos a abrir mão do resto de liberdade que ainda têm para se submeter a mais uma das infindáveis juntas latino-americanas, prepararem-se para exercer seu mais profundo direito: o direito de resistência armada contra a tirania.

Que os liberais se lembrem de John Locke e de seu “Segundo Tratado sobre o Governo”. Que os protestantes se lembrem de Calvino e de sua “Instituição da Religião Cristã”. E que o resto se lembre que a liberdade se defende de forma incondicional.

No dia 29/09 As 19h o Centro de Inclusão Social pelas Artes, Culturas, Trabalho e Educação – #CISARTE apresenta, em parceria com a UniSol São Paulo, Associação Cultural e Educacional Movimento Hip Hop Revolucionario – #MH2R, Kaqui Soluções Web, Cooperativa de Trabalho, Assessoria Tecnica, Extensão Rural e Meio Ambiente – #AMATER, mais uma grande oportunidade de conectar ecossistemas e cadeias produtivas para novos arranjos produtivos de impacto.

Momento coletivamente construindo para trocas com empreendedores (as) nos seguimentos de produtos e serviços com vies popular e comunitario nas areas das tecnologias, ecoturismo, alimentação, agricultura familiar, artesanato, logistica, comunicação, estetica, cooperativismo, associativismo, economias criativa, solidaria e das culturas.

Neste encontro teremos a presença de Claudio Thiago Avila Menezes, empresario e organizador de grandes eventos e programas de aceleração e desenvolvimento de ONG’s e projetos sociais no Brasil e no exterior, a exemplo do Banko Challenge, BootCamp (na favela de Paraisopolis), entre outras ações.

A proposta foi planejada com a intenção de articular e organicizar uma Rede de Serviços e Produtos integrando ecossistemas e cadeias produtivas para a produção de;

  • Networking
  • Mapeamento
  • Diagnóstico
  • Produção;
  • Participação
  • Colaboração

De forma programática e metodologicamente estratégica estamos discutindo e construindo ações diretas, com o objetivo de reposicionar o segmento de serviços populares e comunitarios, seus praticantes e militantes no #Cooperativismo, #Associativismo e das #EconomiaSolidaria, #EconomiaCriativa e #EconomiaDasCulturas em um mercado cada vez mais propicio para o sucesso, geração de trabalho, renda e desenvolvimento social e local.

Para participar do grupo pelo whatsapp segue o link abaixo:

https://chat.whatsapp.com/1LuG2XCY67u32AZFPtZpRA

Ao entrar no grupo pedimos uma breve apresentação sua e de seu coletivo / empreendimento se participar de algum.

Temos tambem o formulário no link: https://goo.gl/PeZMqH onde vamos analisar e encaminhar as demandas dos empreendimentos/coletivos e propor ações conjuntas em arranjos produtivos locais.

Esta ação tem alem dos objetivos ja apresentados, mapear coletivos e empreendimentos e conectar ações e ideias ao Projeto de Economia Solidária como Estratégia de Desenvolvimento, como um eixo de conexão transversal aos demais setoriais.

Esta mobilização e sistematização são de grande importância para gerarmos oportunidades práticas para os coletivos e empreendimentos, assim como desenvolver novos espaços e possibilidades de escoamento de produtos e serviços, além de políticas públicas para Economia Solidária, Criativa e das Culturas para este setorial.

Saiba um pouco mais sobre o palestrante em https://www.linkedin.com/in/claudiothiagoavilamenezes

Absurdo ver o Comandante Da ROTA – Mello Araújo, um oficial da PM de São Paulo, defender tratamento desigual e discriminatório entre moradores dos jardins e da periferia. A abordagem da policia NÃO pode e não deve ser diferente em nenhum dos bairros ou cidade do estado de São Paulo.

O Policial não deve ser mais educado com o branco dos jardins do que com os jovens negros da periferia. A afirmação do comandante da Rota foi criminosa – pois é discriminatória, fere o artigo 5 da constituição, fere a declaração universal dos direitos humanos e fere o próprio regulamento da policia militar. Nenhuma Lei autoriza tratamento diferente de pessoas.

Não no Brasil. Como cidadão brasileiro sinto violentada minhas garantias fundamentais diante das afirmações de um comandante da policia militar. Enquanto conselheiro do CONDEPE-SP farei tudo ao meu alcance para combater discriminações como estas. #direitoshumanos #chegadediscriminação

LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001.

Artigo 8º – Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

XXIV – exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, racial ou de condição social;

XXIX – observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, eqüidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade;

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/08/24/abordagem-no-jardins-e-na-periferia-tem-de-ser-diferente-diz-novo-comandante-da-rota.htm

Alderon Costa e Anderson Lopes Miranda*

Essa é uma frase que poderia ser dita por qualquer pessoa que vive ou já passou pela situação de ter que morar na rua. Mas ela foi dita por Maria Aparecida Ribeiro, 30 anos, 28 deles vividos nas ruas do Distrito Federal. Há dois anos conseguiu sair, segundo contou no dia 18 de agosto de 2017, durante o ato pelo Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, registrado por Marina Junqueira.

O fato de Maria relatar que a fome é uma das grandes dificuldades das pessoas que são obrigadas a viver em situação de rua, ou seja, nas calçadas, marquises, praças, enfim, nos espaços vazios das cidades, demonstra o grande desafio que os gestores e a sociedade têm pela frente. Pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada – Ipea no início desse ano apontou que no Brasil existem mais de 100 mil pessoas morando nas ruas. Só em São Paulo, no ano de 2015, eram mais de 15 mil pessoas nestas condições, segundo dados da pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe. Essas pessoas têm na sua existência a violação de todos os direitos humanos. A sua própria existência é a triste demonstração de que esses direitos não alcançaram boa parte das pessoas.

Se morar na rua é o sinal mais evidente da situação de desigualdade social em que vivemos, ter pessoas que vivem com fome é a clara demonstração da desumanização de toda a sociedade.

Como pode haver fome em um pais que é considerado o terceiro maior produtor mundial de alimentos?

Por que não há políticas públicas que garantam a segurança alimentar?

A prioridade das políticas é retirar as pessoas em situação de rua da visão dos cidadãos e cidadãs que têm onde morar. Por essa razão, investe-se em Centros de Acolhida para abrigar as pessoas. Mas mesmo nestes espaços a questão da alimentação está entre as maiores reclamações. As principais reclamações dizem respeito à questão da segurança, da falta de higiene e da alimentação.

Aqui é importante destacar que a maioria dos Centros de Acolhida funcionam somente à noite e, portanto, as pessoas ali abrigadas só têm direito a uma ou duas alimentações por dia. As reclamações vão desde a quantidade, a qualidade, até a forma de servir aquela comida. Para alguns, comer nos Centros de Acolhida é uma forma de não morrer de fome.

E como ficam as pessoas que não frequentam esses espaços?

Onde comem e o que comem?

Ainda é frequente vermos pessoas revirando cestos de lixo atrás de comida. Mas, a maioria sobrevive nas ruas em razão das doações de voluntários, sobras de restaurantes ou daquelas entidades que têm a missão de fornecer alimentação nas ruas. Normalmente, estas organizações servem sopas nas ruas pela praticidade de preparo e distribuição.

A preocupação com a qualidade, a diversidade e a saúde das pessoas muitas vezes passa longe da visão das entidades ou voluntários. É um trabalho de características emergenciais.

E as políticas públicas de segurança alimentar?

Elas existem?

Em São Paulo, um programa de segurança alimentar que alcance as pessoas em situação de rua é um grande desafio. Algumas experiências já foram realizadas. Um primeiro projeto que se preocupou com a questão da alimentação teve seu início na década de 1980. Nele, se aproveitava os restos de uma feira livre e se aplicava a pedagogia freireana, o fazer com. Assim, uma vez por semana se reuniam pessoas em situação de rua e voluntários para fazer uma grande sopa.

No início, o projeto contava, em média, com 30 participantes. Porém, no início dos anos de 1990 chegou a fazer comida para mais de 400 pessoas. Com o tempo, este espaço se tornou um projeto social e com o fim da feira, continuaram a servir alimentos no mesmo espaço, só que agora sem o apelo pedagógico do fazer com.

Na semana passada, dia 9 de agosto, se fez a memória dos 20 anos do falecimento do Herbert José de Sousa, conhecido como Betinho, que criou o projeto Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida que trouxe uma grande contribuição para o fomento de projetos para eliminar a fome por meio da solidariedade. Naquele período, surgiu entre as pessoas em situação de rua a ideia de criar um restaurante popular que produziria a alimentação a partir de doações, cobrando um preço simbólico das pessoas em situação de rua. O projeto recebeu o nome de “Cascudas Restaurante”, trazendo a memória da lata de leite ninho que era usada pelas pessoas para pedir comida.

Como muitas vezes não era possível lavá-la, a latinha criava uma casca. O restaurante era administrado por um grupo de pessoas em situação de rua, assessorado por voluntários. A ideia era ter uma alimentação boa, barata, servida com dignidade, no estilo de um restaurante, inclusive com garçom, mesa, talheres e tudo mais. O projeto funcionou por muitos anos nos moldes de cooperativa e, além da boa alimentação, barata e servida com dignidade, ainda criava postos de trabalho remunerado para mais de 15 pessoas.

Com o tempo, as doações diminuíram e o projeto não conseguiu se sustentar. Nos anos 2000, surgiu outro projeto, que seria um piloto para a cidade de São Paulo. Apesar da preocupação dos comerciantes do centro da cidade em retirar as pessoas dessa área, o que gerou conflitos entre eles e as organizações que distribuíam comida, iniciou-se um diálogo para a criação de espaços de alimentação.

Assim, as organizações que doavam alimento nas ruas puderam fazer suas doações fora do centro, em lugar mais digno, evitando ainda que as pessoas comessem nas ruas. O projeto era aberto e criou-se um calendário de distribuição de alimentação com as organizações que se cadastraram. O trabalho teve inicio, mas o modelo não funcionou por muito tempo, pois além do questionamento sobre a qualidade da comida servida e da regularidade, as organizações não queriam somente servir alimentação, tinham outros objetivos.

A alimentação, por muitas vezes era uma forma de aproximação ou um espaço de divulgação da missão da entidade. Os conflitos internos não demoraram a aparecer e com o surgimento do debate da segurança alimentar e do papel do poder público em fornecer alimentos, iniciaram-se tratativas com a prefeitura para assumir toda a alimentação.

Inicialmente, foram fornecidos ingredientes, como carne e frutas para fortalecer a alimentação. Hoje, o projeto “Restaurante Penaforte Mendes” fornece alimentação para 500 pessoas por dia por meio de convênio com a prefeitura de São Paulo. São três refeições diárias fornecidas num espaço preparado, com controle de qualidade da alimentação, com profissionais qualificados. Infelizmente, restou como único projeto piloto, ainda com algumas precariedades, como a quantidade de alimentação e as condições do prédio.

Também recentemente surgiu um programa estadual de grande envergadura para possibilitar que as pessoas de baixa renda pudessem se alimentar por um preço simbólico de R$1,00. O “Bom Prato” foi um sucesso, e parecia ser a solução de todo o problema. Mas logo vieram as dificuldades de acesso das pessoas em situação de rua, devido à sua condição, pela falta de dinheiro e pela quantidade de pessoas que procuravam o programa. O “Bom Prato” é um programa importante, mas atinge principalmente os trabalhadores de baixa renda, excluindo a população de rua. Na mesma linha do Bom Prato surgem os programas federais de restaurantes populares.

O Ministério do Desenvolvimento Social fornecia a estrutura e os municípios ficavam responsáveis pela gestão e o fornecimento da alimentação. Alguns municípios, inclusive, passaram a utilizar cartões magnéticos para garantir que a população em situação de rua tivesse acesso gratuito garantido.

O fato é que até hoje, todos esses projetos e programas não responderam adequadamente à real necessidade das cidades onde vivem um grande número de pessoas em situação de rua. O desafio de eliminar a fome entre as pessoas em situação de rua é atual e urgente. Hoje, a sobrevivência de várias pessoas depende da implantação de uma política alimentar segura, de qualidade, ampla e com acesso facilitado.

A maioria das políticas públicas de Centro de Acolhida incluem hoje em sua grade a alimentação. No entanto, elas são insuficientes, inclusive para aqueles que as procuram. Além disso, os que não acessam estes espaços não podem ficar a mercê da caridade social. A criação de política alimentar para as pessoas em situação de rua se faz necessária e urgente, pois elas também são sujeitos de direito. A alimentação está no cardápio da conquista da dignidade e com uma boa política de habitação podemos avançar nos caminhos da inclusão social desse grande número de pessoas em situação de rua.

*Alderon Pereira da Costa é ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – foi editor do jornal O Trecheiro e membro do Comitê Interministerial de Política Pública da População em Situação de Rua. Anderson Lopes Miranda é conselheiro do Consea, representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua.